O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador brasileiro no caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. As regras do FGTS incluem:
Depósito obrigatório: O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador no FGTS.
Conta individual: Cada trabalhador tem uma conta FGTS individual, onde são creditados os depósitos feitos pelo empregador.
Saques: O trabalhador pode sacar o saldo da sua conta FGTS em casos específicos, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel residencial, entre outros.
Correção do FGTS: O rendimento é de 3% ao ano mais taxa referencial (TR), considerado um rendimento baixo, levando em consideração a taxa Selic atual (13,75% - Fevereiro 2023).
Multas: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar uma multa equivalente a 40% do saldo da conta do trabalhador, além dos depósitos e juros.
Aplicações: O FGTS pode ser aplicado em projetos de interesse social, como habitação, saneamento básico, entre outros.
Essas são algumas das principais regras do FGTS. É importante destacar que elas podem ser atualizadas periodicamente pelo governo, portanto, é importante manter-se informado sobre as alterações.
